RENAJUD

O que é? O RENAJUD é um sistema “on line” de Restrição Judicial de Veículos, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite o envio, em tempo real, de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais.

Definições Básicas

O Sistema foi  desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça.

Por meio deste novo sistema, os magistrados e servidores do Judiciário procedem à inserção e à retirada de restrições judiciais de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM, e estas informações são repassadas aos DETRANs onde estão registrados os veículos, para registro em suas bases de dados.

O tratamento eletrônico de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão da autoridade judiciária.

A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.

Usuários:

Os usuários do sistema são definidos nos seguintes perfis de acesso:

A -  Magistrado;
B -  Servidor Judiciário;
C -  Outros (DENATRAN/DETRAN); Este Manual é dedicado aos usuários do Judiciário (Magistrados e Servidores) e aos usuários DENATRAN e DETRAN.

Este Manual é dedicado aos usuários do Judiciário (Magistrados e Servidores) e aos usuários DENATRAN e DETRAN.

Os usuários terão no sistema um status de Ativo ou Inativo, tendo em vista que nenhum usuário será excluído do sistema após o seu cadastramento.

Para utilização do sistema RENAJUD, os Tribunais deverão aderir ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios das Cidades e da Justiça.

Habilitação no Sistema:

Os usuários poderão ter as seguintes habilitações no sistema:

A - Administrador (cadastra órgãos judiciários);
B - Máster (cadastra usuários);
C - Operador (consulta, inclui e retira restrições).

As habilitações no sistema são cumulativas, podendo o usuário ter uma ou mais habilitações.

O usuário com perfil de acesso Magistrado ou Servidor Judiciário e com habilitação Máster só pode cadastrar usuários no mesmo Ramo da Justiça e Tribunal ao qual pertence.

O usuário com perfil de acesso Magistrado ou Servidor Judiciário e com habilitação Administrador só pode cadastrar órgãos judiciários do Tribunal ao qual pertence.

Usuários com perfil de acesso Outros não podem ter habilitação de Administrador, pois não podem cadastrar órgãos judiciários.

Suporte

Esclarecimentos de dúvidas ou informações técnicas adicionais sobre o sistema RENAJUD poderão ser solicitados pelos dados abaixo:

Telefone: (95) 3198 2877
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

SERPRO, por intermédio da Central de Atendimento: Telefone: 0800 728 2324.
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Web:  www.serpro.gov.br (opção CSS - Central de Serviços do Serpro).

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h.

Manual do Usuário

Este Manual contem todas informações necessárias do procedimento de como usar  o sistema. Segue abaixo o link para baixar o manual
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MANUAL DO USUÁRIO

Acesse o Sistema

OBS: Servidores do Tribunal de Justiça de Roraima podem ter acesso ao Sistema
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O SISTEMA