INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário

O que é? O INFOJUD é um sistema que permite registrar a solicitação e a conseqüente consulta de dados cadastrais (CPF e CNPJ) e de declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e de pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR) à Receita Federal, em substituição ao procedimento atual de envio de ofícios em papel às Delegacias da SRF; Permite a consulta ao número de inscrição nos cadastros CPF e CNPJ da SRF.

Definições Básicas

O sistema Informações ao Judiciário tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário. Essas solicitações serão efetuadas diretamente pelos magistrados, ou por serventuários previamente cadastrados especificamente com essa finalidade, em substituição ao procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios.

A substituição das rotinas de atendimento aos expedientes manuais oriundos do Poder Judiciário representará um grande avanço e implicará em modernização da troca de informações entre os órgãos públicos brasileiros.

O 'Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte' – e-CAC – disponibiliza ao usuário serviços da Receita Federal via Internet, com o uso de Certificação Digital, ou seja, sem quebra de sigilo fiscal, pois somente pode ser acessado por quem possui Certificado Digital.

Este documento tem como objetivo apoiar os usuários do sistema InfoJud na utilização de suas funcionalidades.

I) Descrição resumida quanto à forma de acesso

Este serviço está disponível aos representantes do poder judiciário - magistrados e serventuários por eles autorizados - somente mediante uso de certificação digital, dentro do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - eCAC.

II) Pré-Requisitos para uso do sistema

Os usuários do sistema deverão estar previamente cadastrados em base específica da Receita Federal e possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil.

III) Para cadastramento de um novo Tribunal /Seção Judiciária para acesso à aplicação há necessidade da Receita Federal receber os dados abaixo relacionados:

CNPJ do Tribunal e de suas Seções Judiciárias, com respectivos nomes;
Envio da relação dos juízes "masters" que serão responsáveis pelo cadastramento dos demais magistrados e das varas da respectiva Seção Judiciária (02 por Seção Judiciária, a saber: Diretor e Vice-Diretor do Foro), com respectivos nomes completos e números de inscrição no cadastro CPF - mediante ofício do Sr. Diretor do Foro para o Sr. Coordenador- Geral da Cotec.

IV) O Sistema possui as seguintes funcionalidades:
Registrar solicitação -> permite o registro de uma solicitação de dados cadastrais (CPF e CNPJ) e de declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e de pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR) à Receita Federal, em substituição ao procedimento atual de envio de ofícios em papel às Delegacias da SRF;

Consultar solicitação -> permite o acompanhamento das solicitações efetuadas e verificação de quais dados foram requeridos à Receita Federal mediante determinada solicitação, através de alguns critérios de seleção prévia (nºda solicitação, nºdo processo, CPF/CNPJ constantes da solicitação e data);

Recuperar NI -> permite consulta ao número de inscrição nos cadastros CPF e CNPJ da SRF, através de alguns critérios de seleção prévia (para CPF - nome, nome da mãe, data de nascimento, UF e Município; para CNPJ - nome empresarial, nome de fantasia, CPF do Responsável, UF e Município). Obs.: Para consultas efetuadas diretamente pelos magistrados serão também retornados os endereçamentos completos dos contribuintes requisitados;

Administrar Cadastro -> permite aos "master" do sistema realizarem a inclusão e manutenção dos cadastros de magistrados, serventuário cadastrador e varas de sua respectiva seção judiciária; e a todos os magistrados realizarem a inclusão e manutenção dos cadastros de serventuários solicitantes para registrarem solicitações no sistema em seu nome.

V) IMPORTANTE: O resultado de todas as solicitações efetuadas SEMPRE será enviado para a Caixa Postal do magistrado responsável pelas referidas solicitações (tenham sido registradas pelo próprio ou por serventuário solicitante).

Benefícios do InfoJud:
Para a Justiça: Confiabilidade, Rapidez, Segurança e Adequação.

Para a Receita Federal do Brasil: Melhor aproveitamento dos recursos humanos,  Recursos direcionados para outros serviços e Foco no negócio. (Fonte: SRRF/5ª

Suporte

 

Esclarecimentos de dúvidas ou informações técnicas adicionais sobre o sistema INFOJUD, poderão ser solicitados pelos dados abaixo:

Seção de Administração de Sistemas - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR

Telefone: (95) 3198 2877
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Manual do Usuário

 

 Segue abaixo o link para download do manual:
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR  O MANUAL

Acesse o Sistema

OBS: Somente Magistrados  do Tribunal de Justiça de Roraima podem ter acesso ao Sistema INFOJUD.
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O SISTEMA