BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão

O que é?  O BNMP -  Banco Nacional de Mandados de Prisão, é uma base nacional contendo todos os mandados de prisão expedidos.

Definições Básicas

O Sistema foi implantado no Tribunal de Justiça de Roraima em  15 de janeiro de 2012, conforme estabelecido na Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011.

A regulamentação do BNMP atende à Lei 12.403/2011, que altera o Código do Processo Penal. Segundo a nova legislação, cabe ao CNJ a criação e a manutenção do sistema, cujas informações estarão disponíveis na internet para o público em geral.

“O BNMP será disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilização”, de acordo com o artigo 2º da resolução.

A resolução Nº137 traz uniformização das informações que devem ser incluídas no banco. Segundo o art. 3º, o mandado de prisão terá por objeto uma única pessoa e conterá dados como número do documento, nome e qualificação da pessoa procurada e sua fotografia, entre outros.

Suporte

 

Esclarecimentos de dúvidas ou informações técnicas adicionais sobre o aplicativo BNMP, poderão ser solicitados pelos dados abaixo:

Seção de Administração de Sistemas - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR

Telefone: (95) 3198 2877

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Manual do Usuário

 

Segue abaixo o link para o manual do BNMP